Decisão · TJRJ

TJRJ 3001188-98.2025.8.19.0000

Rel. ANA PAULA PONTES CARDOSO1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscaljulgado em 2026-06-12publicado em 2026-06-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA EM RELAÇÃO AO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 150, VI, "B" DA CRFB. ISENÇÃO DA TCDL POR FORÇA DO ARTIGO 5º, V, LEI MUNICIPAL 2687/98. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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