TJRJ 3002113-94.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O DECLÍNIO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO EM RESPEITO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 45ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. NO QUE SE REFERE À TUTELA ANTECIPADA, FOI MANTIDO O INDEFERIMENTO EIS QUE A QUESTÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA SOMENTE QUANTO À NÃO CONCESSÃO DA TUTELA. QUESTÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUAIS SEJAM, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ALÉM DISSO, AS PARTES CONTROVERTEM QUANTO AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PAGAMENTOS DEVIDOS, O QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N° 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE CONFIRMA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.