TJRJ 0800241-09.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE A AUTORA AFIRMA DESCONHECER. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS, ORIGINANDO O DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, EM RÉPLICA, QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL E À ORIGEM DA DÍVIDA, LIMITANDO-SE A AUTORA A ALEGAR A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO, O QUE CONDUZ À ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELA CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO REGIME DE PRECLUSÕES E DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. 4. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS, NÃO SE IMPUTANDO AO CREDOR EVENTUAL FALHA NESSE PROCEDIMENTO, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. 5. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU. 6. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES QUE, DE TODO MODO, CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.