TJRJ 3001004-45.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, EXCESSO NA EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. I. HIPÓTESE EM CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM ANÁLISE. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR SER IDOSA E PERCEBER RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, ESTARIA ABRANGIDO PELA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, BEM COMO ANALISAR AS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, EXCESSO NA EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. AGRAVANTE IDOSA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS E AUFERE RENDA MENSAL BRUTA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS ETÁRIO E FINANCEIRO ESTABELECIDOS NO ART. 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/990. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CITAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO. VALIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR CONFIGURAR RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN E DA SÚMULA 653 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL É AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO CONTADO DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO À REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIDA, NA ORIGEM, A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL, COM DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO, AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA NOS DEMAIS TERMOS. IV. DISPOSITIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.