TJRJ 3005903-70.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, PESSOA JURÍDICA COM BAIXA NO CNPJ EM DATA MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL PRETENDENDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS, SOB ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, BEM COMO VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. EXECUÇÃO PROPOSTA ORIGINARIAMENTE CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA JÁ EXTINTA, SENDO VEDADA, NO MESMO FEITO, A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. INAPLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE REDIRECIONAMENTO FUNDADA EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE, QUE PRESSUPÕE EXECUÇÃO VALIDAMENTE AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.