TJRJ 3001962-15.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, PESSOA JURÍDICA COM BAIXA NO CNPJ DESDE 15/10/1992, POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, EM DATA MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL PRETENDENDO O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, SOB ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, OU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA ORIGINARIAMENTE CONTRA SOCIEDADE JÁ EXTINTA, SENDO VEDADA, NO MESMO FEITO, A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.