TJRJ 0864604-55.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO BOLETO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER REALIZADO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, MEDIANTE BOLETO RECEBIDO VIA E-MAIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PROVIDO PELO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR/APELANTE, COM PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO EG. STF (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 491.955 - RIO GRANDE DO SUL - RELATORA MIN. ROSA WEBER - JULGAMENTO EM 06/10/2016 - PLENÁRIO DO STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.