TJRJ 0900607-09.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NA FORM DO ARTIGO 206, §5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ASSEGURADO AO ADVOGADO O DIREITO AO ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS, AINDA QUE INEXISTENTE CONTRATO ESCRITO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ARTIGO 22, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 8.906/94. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE ATESTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ATUAÇÃO DO APELADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DESDE A PETIÇÃO INICIAL ATÉ A EXECUÇÃO DO JULGADO. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À PLURALIDADE DE PATRONOS QUE ATUARAM NO FEITO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. .