TJRJ 0822526-46.2025.8.19.0001

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ÁGUA. REFATURAMENTO DE CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELO DANO MORAL. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA ALCANÇAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. DANO, CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTES AS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO INDUVIDOSO DA FALHA DO SERVIÇO, PELA TOTAL AUSÊNCIA DE CUIDADO AO CAUSAR TRANSTORNO, ABALO E CONSTRANGIMENTO À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ÁGUA E AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO, POR TER APLICADO A CORRETA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, ESTANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, ATENTANDO-SE PARA A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.