TJRJ 0819981-40.2025.8.19.0021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME NEM DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DA PESSOA TITULAR DO COMPROVANTE, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO. 2.A APELANTE DEIXOU DE JUNTAR AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DOCUMENTO OFICIAL DA RECEITA FEDERAL APTO A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES FISCAIS, INVIABILIZANDO A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 3.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E AUTORIZA O MAGISTRADO A EXIGIR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4.O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 5.RECURSO DESPROVIDO. PARTE SUPERIOR DO FORMULÁRIO