TJRJ 0893303-90.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NOVA INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PRECLUSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPATIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO AUTORIZA A DISPENSA DO PREPARO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO RELATOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REVELA-SE ADEQUADO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU O BENEFÍCIO.IMPUGNADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, A INÉRCIA DA PARTE AUTORA AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SUPRIR OMISSÃO PROBATÓRIA DA PRÓPRIA PARTE NEM PARA REABRIR PRAZO JÁ CONSUMADO.EMBORA TENHA HAVIDO CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A PECULIAR NATUREZA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TORNA INADEQUADA, NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.