TJRJ 0809018-61.2024.8.19.0003

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS VINCULADAS AO TOI Nº 407759. CANCELAMENTO DO TERMO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES ALEGADAMENTE PAGOS APÓS A LIMINAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO QUE EMBASA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 256 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO À FORNECEDORA, ESPECIALMENTE APÓS A INVERSÃO DEFERIDA EM SANEAMENTO. ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA RÉ QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA DEMONSTRAR DE FORMA SEGURA A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TELAS SISTÊMICAS, ALEGAÇÕES DE CONSUMO MÍNIMO E DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE QUE NÃO BASTAM, ISOLADAMENTE, PARA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO USUÁRIO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE TOI IMPUGNADO JUDICIALMENTE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS EM HIPÓTESES SEMELHANTES, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR VOLTADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA NÃO FORMULADA DE MODO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE LIMITA, NO PONTO, AO CANCELAMENTO DO TOI, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DELIMITAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE DOS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS APÓS A TUTELA DE URGÊNCIA E VINCULADOS AO TOI. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.