TJRJ 0811926-52.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DAS RÉS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA DAS RÉS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR ALEGA TER EFETUADO PAGAMENTOS ALÉM DO VALOR AJUSTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POSTULANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ERRONEAMENTE A MAIS. 2. RESTOU INCONTROVERSO QUE AS PARTES PACTUARAM HONORÁRIOS NO VALOR TOTAL DE R$ 60.000,00, TENDO O AUTOR QUITADO INTEGRALMENTE O MONTANTE MEDIANTE PAGAMENTOS PARCELADOS, INCLUSIVE COM SUCESSIVAS PARCELAS MENSAIS DE R$ 2.000,00 CADA. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POSTERIORES À QUITAÇÃO DO VALOR CONTRATADO, TOTALIZANDO 15 PARCELAS DE R$ 2.000,00 A MAIOR, EFETUADAS ENTRE JULHO DE 2021 E SETEMBRO DE 2022. 4. ALEGAÇÃO DAS RÉS DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL SUPLEMENTAR PARA JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS POSTERIORES QUE NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA IDÔNEA NESSE SENTIDO. 5. ÔNUS DAS RÉS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. 6. DINÂMICA DOS PAGAMENTOS, REALIZADOS DE FORMA CONTÍNUA E NO MESMO VALOR POR LONGO PERÍODO, APTA A GERAR CONFUSÃO AO PAGADOR, JUSTIFICANDO A CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 7. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DOS PAGAMENTOS PELO AUTOR, SEM QUALQUER INTERPELAÇÃO POR PARTE DAS RÉS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE E REFORÇA A TESE DE PAGAMENTO INDEVIDO. 8. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS VALORES PAGOS ALÉM DO PACTUADO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.