TJRJ 0820177-83.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. COBRANÇA ANTERIOR À LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. ABUSIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELOS SERVIÇOS DA RÉ, UMA VEZ QUE SE UTILIZAVA DE POÇO ARTESIANO, JÁ QUE SEU IMÓVEL NÃO ESTAVA SEQUER LIGADO À REDE DE ÁGUA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA DE TARIFAS MÍNIMAS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SÃO DEVIDAS APENAS PELA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 3. O § 4º DO ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE, HAVENDO REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O USUÁRIO ESTARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTEJA CONECTADA À REDE PÚBLICA. TAL DISPOSIÇÃO SE JUSTIFICA EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO DEVIDO A QUESTÕES DE SANEAMENTO PÚBLICO QUE, TODAVIA, NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PARA O QUAL NÃO HÁ DISPOSITIVO ANÁLOGO. 4. NESTE ÂMBITO, RESTOU INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DO AUTOR ANTES DE NOVEMBRO/2024, DATA EM QUE A RÉ RECONHECE TER EFETUADO A LIGAÇÃO NOVA DA UNIDADE À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. 5. QUANTO AO FATURAMENTO, EMBORA SEJA LEGALMENTE ADMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL TAL COBRANÇA QUANDO O IMÓVEL SEQUER ESTÁ LIGADO À REDE DE ÁGUA, COMO OCORRE NO CASO. COM EFEITO, REFERIDA COBRANÇA É VEDADA NOS TERMOS DO ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA N.º 119/2024, QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. ANTE A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR SE MOSTRA INDEVIDA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA (SÚMULA 89/TJRJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.