TJRJ 3003937-54.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA. COBERTURA RECUSADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO CUSTEIO DA CIRURGIA DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA E SEUS INSUMOS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. 2. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 3. COM EFEITO, O LAUDO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR SOFRE DE OBESIDADE GRAU II (IMC 37), BEM COMO A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO NA MODALIDADE ENDOSCÓPICA, POR SER UM MÉTODO MINIMAMENTE INVASIVO E DE MENOR RISCO QUE A CIRURGIA BARIÁTRICA CONVENCIONAL, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DE OBESIDADE ACENTUADA, O PACIENTE APRESENTA COMORBIDADES ASSOCIADAS, MOTIVOS PELOS QUAIS CONTRAINDICOU OUTRAS TÉCNICAS DE GASTROPLASTIA. 4. ADEMAIS, O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) JÁ RECONHECEU A EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA NO TRATAMENTO PRIMÁRIO DA OBESIDADE, CONSTANDO DOS AUTOS PARECERES DO CREMESP E DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA, RECONHECENDO QUE A REFERIDA TECNOLOGIA JÁ É UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES HÁ VÁRIOS ANOS, E ATESTANDO A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO "OVERSTICH APOLLO", INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, QUE TAMBÉM FOI APROVADO PELA ANVISA, COMPROVANDO QUE NÃO SE TRATA DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL, MAS SIM AMPARADO EM AMPLA EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA TÉCNICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.454/2022, À LEI Nº 9.656/1998. 5. NESTE ÂMBITO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 211, DA SÚMULA DESTA CORTE, É NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E MATERIAL NECESSÁRIOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. 6. RISCO DE DANO PARA A RÉ/AGRAVADA MERAMENTE PATRIMONIAL, ENQUANTO QUE PARA A PARTE AUTORA/AGRAVANTE HÁ RISCO PARA SUA SAÚDE, BEM DA VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO, QUE SEM DÚVIDA DEVE SER PRIVILEGIADO, A CARACTERIZAR O PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.