TJRJ 0810061-22.2023.8.19.0212

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO NÃO PROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA DOS BANCOS RÉUS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVIDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOS PROVENTOS DA AUTORA, QUE ESTA NÃO RECONHECE. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS BANCOS RÉUS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO PROBATÓRIA OPE LEGIS. 3. A AUTORA AFIRMA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NESTA AÇÃO, CUJAS PARCELAS PREJUDICAM SUA SUBSISTÊNCIA. 4. PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO CABAL DA LEGITIMIDADE E REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. 5. HIPÓTESE DE FRAUDE DE TERCEIRO QUE, NO CASO, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. TEOR DAS SUMULAS Nº 94 DESTE TJRJ, E Nº 479 DO STJ. 6. TRANSTORNOS CAUSADOS À PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, BEM COMO PELO EVIDENTE DESVIO PRODUTIVO QUE LHE FOI IMPOSTO PELA INÉRCIA DO RÉU. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE, E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO AO ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 8. NO TOCANTE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR CREDITADO, MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO DO 2º RÉU (AGIBANK), TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE TER SACADO PARTE DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA, QUE NÃO FOI DEVOLVIDO OU CONSIGNADO NOS AUTOS, DEVENDO SER PORTANTO DESCONTADO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO 1º RÉU (BMG). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º RÉU (AGIBANK).