TJRJ 0807783-20.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS ANÁLOGOS AO SEGURO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. PNEUS EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. SINDICÂNCIA INTERNA. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA ALEGA TER CONTRATADO PROTEÇÃO VEICULAR JUNTO À RÉ E, APÓS SOFRER SINISTRO, TEVE INDEVIDAMENTE NEGADA A COBERTURA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DESGASTE DOS PNEUS. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE, EMBORA A RÉ SE CONSTITUA SOB A FORMA ASSOCIATIVA, INSERE-SE, EM VERDADE, NO MERCADO DE CONSUMO COMERCIALIZANDO SERVIÇOS ANÁLOGOS AOS DE SEGURO, ATUANDO COMO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO. 3. DEFESA FUNDADA EM SINDICÂNCIA INTERNA QUE APONTOU DESGASTE EXCESSIVO DOS PNEUS DO VEÍCULO. TODAVIA, ALÉM DE CONSTITUIR PROVA UNILATERAL, NÃO DEMONSTROU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE TAL CONDIÇÃO TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A COBERTURA. 4. EXCLUDENTE SECURITÁRIA PREVISTA EM REGULAMENTO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA A DESPOJAR O CONSUMIDOR DA FINALIDADE ESSENCIAL DO CONTRATO, SOB PENA DE CONFIGURAR CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA CIÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. 5. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE APENAS O AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO, POR CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA GRAVE DO SEGURADO, AUTORIZA A PERDA DA GARANTIA (ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTE. 6. INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO REPARO DO VEÍCULO OU, NA IMPOSSIBILIDADE, AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À TABELA FIPE, OBSERVADAS AS DEDUÇÕES CONTRATUAIS. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE VISA RESGUARDAR A DIGNIDADE E A HONRA DA PESSOA HUMANA, EVITANDO FERIMENTO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. AUTOR SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO QUE FOGE AO PADRÃO DE MERO DISSABOR COTIDIANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, CONSAGRADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REDUÇÃO. 9. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 10. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.