TJRJ 0877202-12.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. ARTIGO 496 DO CÓDIGO CIVIL. ANULABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. SIMULAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS, PARA ANULAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CANCELAR O RESPECTIVO REGISTRO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS E AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. - ALIENAÇÃO REALIZADA POR ASCENDENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, EM AFRONTA AO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO QUE REFORÇA A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA ESCRITURA E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PATRIMONIAL, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERVENIENTE ANUENTE QUE NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO E EVENTUAL CONLUIO DEMANDA ANÁLISE DE MÉRITO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ, TODAVIA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RELAÇÃO A ELA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.