TJRJ 0921578-49.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGADA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E POSTERGANDO PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, INDICANDO COMO DEFEITO A SER SANADO A FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICAM VIOLADOS E O VERBETE Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4 ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ARESTO, MAS SEM APONTAMENTO DOS DEFEITOS A SEREM SANADOS. 5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES APRESENTADAS NESTE RECURSO, INEXISTINDO VÍCIO QUE AUTORIZE O ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 6. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELANDO-SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO."