TJRJ 3000531-59.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABITE-SE. OBRIGAÇÃO URBANÍSTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE DE UNIDADE RESIDENCIAL. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU QUE, NOS TERMOS DO ART. 133, § 5º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 322/1976, A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, ANTES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E CESSÃO GRATUITA DE ESCOLA PADRÃO AO MUNICÍPIO, LIMITA-SE A 50% DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EMPREENDIMENTO, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E INEXISTINDO ILEGALIDADE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. 3. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO URBANÍSTICA, À IMPOSSIBILIDADE DE SUA TRANSFERÊNCIA AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ E À COMPATIBILIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA COM A CONDIÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE OS ARGUMENTOS RELATIVOS À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO URBANÍSTICA E À EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AO TERCEIRO ADQUIRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 6. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS. 7. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 8. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO. 9. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 10. A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODERÁ SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA ADEQUADAMENTE OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.