TJRJ 3002561-33.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR POR HOME CARE. DECISÃO VERGASTADA QUE CONSIDEROU AMPLAMENTE OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, HAVENDO CONFIGURAÇÃO SATISFATÓRIA ACERCA DA EXIGÊNCIA MÉDICA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE HOME CARE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDEU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FOSSE COMPELIDA A IMPLEMENTAR REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À AVERIGUAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE ADMITEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COLIMANDO OBRIGAR O RÉU A IMPLEMENTAR REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR POR HOME CARE. III. RAZÕES DE DECIDIR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR, ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE PADECE COM MICROCEFALIA E DIVERSAS COMORBIDADES DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO VERTICAL AO ZIKA VÍRUS. NECESSIDADE MÉDICA PARA A SUBMISSÃO AO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PLEITEADO QUE FICOU SATISFATORIAMENTE RECONHECIDA PELOS RELATÓRIOS APRESENTADOS NO BOJO DA LIDE MATRIZ. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE HOME CARE QUE EXSURGE COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CENÁRIO CLÍNICO APRESENTADO PELO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO CONTÍNUO DAS PATOLOGIAS APRESENTADAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE SER MANTIDA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. VI. REFERÊNCIAS LEGAIS: ARTS. 300 E 537 DO CPC; TEMA N. 706 DO STJ; SÚMULAS N. 59, 338 E 340 DO TJRJ. VII. JULGADOS: STJ, 4ª TURMA, AGINT NO ARESP N. 2.021.667/RN, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, JULG. 28.11.2022; TJRJ, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0077468-64.2025.8.19.0000, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, JULG. 17.11.2025; TJRJ, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0086854-21.2025.8.19.0000, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, JULG. 01.04.2026; TJRJ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0076780-05.2025.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, JULG. 04.11.2025; STJ, 3ª TURMA, RESP N. 2.211.634/BA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, JULG. 12.08.2025.