TJRJ 0815162-36.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2024 E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.A AUTORA ALEGOU COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE ÁGUA, EM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, BEM COMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E O LACRE DO HIDRÔMETRO SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA PELA CONCESSIONÁRIA.A SENTENÇA RECONHECEU A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA; (II) SABER SE AS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2024 FORAM REALIZADAS DE FORMA REGULAR; (III) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORREU LEGITIMAMENTE; E (IV) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA E DA SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXIGÊNCIA GENÉRICA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE A CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, CONFORME ARTS. 14 E 22 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF/1988.A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO DE CONSUMO, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU EVENTUAL OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO OU DEFEITO NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DO IMÓVEL.A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS, COMO LAUDO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO OU PERÍCIA TÉCNICA CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DA COBRANÇA EFETUADA.A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE COBRANÇA CONTESTADA JUDICIALMENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.