TJRJ 0803375-90.2025.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA. NATUREZA INFORMATIVA E SIGILOSA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, AJUIZADA EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO REGISTRO, REQUERENDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA ANOTAÇÃO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REGISTRO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A ANOTAÇÃO DA DÍVIDA NO SCR CONFIGURA INSCRIÇÃO INDEVIDA APTA A ENSEJAR EXCLUSÃO DO REGISTRO; E (III) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) POSSUI NATUREZA INFORMATIVA, CARÁTER SIGILOSO E FINALIDADE DE SUPERVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DISTINGUINDO-SE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DE AMPLA DIVULGAÇÃO, COMO SPC E SERASA.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM OBRIGAÇÃO REGULAMENTAR DE PRESTAR MENSALMENTE AO BANCO CENTRAL INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL.O REGISTRO LEGÍTIMO DE DÉBITO NO SCR NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NEM SE SUBMETE AO MESMO REGIME JURÍDICO DOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLÊNCIA, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.A AUTORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NEM DEMONSTROU REPERCUSSÃO NEGATIVA CONCRETA DECORRENTE DA ANOTAÇÃO NO SCR.A AUTORA RECONHECE A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO OU DE IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO BANCO CENTRAL.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU EFETIVO PREJUÍZO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O SCR POSSUI NATUREZA TÉCNICA E INFORMATIVA, SENDO LEGÍTIMA A ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANDO AS INFORMAÇÕES REFLETEM A REALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.