TJRJ 0806151-02.2025.8.19.0055

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO E DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FORMALISMO EXCESSIVO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS PROVENTOS, A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E A ADEQUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, COM PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU ADEQUADAMENTE A EMENDA DA INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DETALHADA DO PLANO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC.O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS E DE PLANO DETALHADO DE PAGAMENTO NA FASE INICIAL INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SOBRETUDO EM DEMANDAS DE SUPERENDIVIDAMENTO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DETALHADA DO PLANO DE PAGAMENTO E DOS CONTRATOS BANCÁRIOS NA FASE INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO; E (II) SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE QUE A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO OCORRERÁ NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA A TENTATIVA DE REPACTUAÇÃO COLETIVA DAS DÍVIDAS, NÃO CONSTITUINDO REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA E DETALHADA DO PLANO DE PAGAMENTO CONFIGURA FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.181/21, CUJA FINALIDADE É ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E VIABILIZAR A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO.A AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR DEMONSTRA DIFICULDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS À CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, COMO CONTRACHEQUES E EXTRATOS DE DESCONTOS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ADMITE, INCLUSIVE, A FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APRESENTEM OS CONTRATOS NECESSÁRIOS À CORRETA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E QUANTIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS.O CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO AUTOR COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EVIDENCIANDO OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/21 POSSUI NATUREZA BIFÁSICA, PRIORIZANDO INICIALMENTE A ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ENTRE CONSUMIDOR E CREDORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC.O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA PROTEÇÃO DA PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO DE CONSUMO.INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, POR NÃO ESTAR O FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CF, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII, 54-A, 104-A, 104-B E 104-C; CPC, ARTS. 320, 396, 421 E 1.013, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806193-05.2024.8.19.0211, DES. SIRLEY ABREU BIONDI, J. 30/04/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804108-24.2025.8.19.0207, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 08/10/2025, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0914702-78.2024.8.19.0001, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 16/09/2025, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805813-62.2024.8.19.0055, DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, J. 17/06/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012894-28.2018.8.19.0210, DES. LÚCIO DURANTE, J. 22/06/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801694-29.2022.8.19.0055, DES. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, J. 22/02/2024, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.