TJRJ 0811711-21.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO DE FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2023, EM DESACORDO COM O HISTÓRICO REGULAR DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS DESDE NOVEMBRO DE 2023 COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR E A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, REQUERENDO SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO AUMENTO EXCESSIVO DAS COBRANÇAS EM DESCONFORMIDADE COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E A POSTERIOR REDUÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO CONSTITUEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO; E (III) DEFINIR SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CONSUMIDORA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, §2º, 14 E 22 DO CDC, BEM COMO A SÚMULA Nº 254 DO TJRJ.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, INCUMBINDO-LHE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA MEDIÇÃO DO CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM AUMENTO EXPRESSIVO E INCOMPATÍVEL DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM RELAÇÃO AO PADRÃO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA.EMBORA O LAUDO PERICIAL REALIZADO ANTES DA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR NÃO TENHA CONSTATADO IRREGULARIDADE TÉCNICA, A PROVA PERICIAL NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC.A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR EM FEVEREIRO DE 2025, SEGUIDA DA IMEDIATA REDUÇÃO DO CONSUMO AOS PATAMARES HISTÓRICOS DA UNIDADE, CONSTITUI FORTE INDÍCIO DE FALHA NA MEDIÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA, ENFRAQUECENDO A TESE DEFENSIVA DE AUMENTO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE HÁBITOS DE CONSUMO DA AUTORA.A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE INTEGRAL DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NOS HÁBITOS DE CONSUMO DA AUTORA APÓS A TROCA DO EQUIPAMENTO.CONFIGURADA A COBRANÇA ABUSIVA, IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO EFETIVAMENTE APURADA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.O DANO MORAL RESTA CARACTERIZADO, POIS A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ENVOLVENDO COBRANÇA EXCESSIVA EM SERVIÇO ESSENCIAL, SUCESSIVAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, 14 E 22; CPC/2015, ARTS. 373, I E II, 479 E 85, §11; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 343; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, RESP 435.119, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 29/10/2002; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000958-18.2021.8.19.0075, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, J. 13/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0815267-67.2024.8.19.0087, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 05/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804752-10.2024.8.19.0010, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, J. 29/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0016522-37.2020.8.19.0054, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, J. 25/09/2025.