TJRJ 3001163-51.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, À ABSTENÇÃO DE DESCONTOS E À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A AGRAVANTE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, CONSISTENTE NO CHAMADO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, COM REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER COBRANÇAS, IMPEDIR DESCONTOS E EXCLUIR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA, ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA PRODUÇÃO DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.EMBORA RELEVANTES AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA DINÂMICA DA FRAUDE, DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, DOS MEIOS DE AUTENTICAÇÃO UTILIZADOS, DOS DISPOSITIVOS EMPREGADOS, DA COMPATIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES COM O PERFIL DA CORRENTISTA E DA EVENTUAL FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXTRATOS E COMPROVANTES DE NEGATIVAÇÃO DEMONSTRA A CONTROVÉRSIA, MAS NÃO PERMITE CONCLUIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OU PELA FALHA IMPUTÁVEL AO BANCO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO, PREVISTA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO IMPLICA RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA EM TODA HIPÓTESE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, SENDO NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E EVENTUAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJRJ, SÚMULA Nº 59.