TJRJ 3004175-73.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE SUPOSTOS CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AGRAVANTE ALEGA FRAUDE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDA OS DESCONTOS IMPUGNADOS: (I) A EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO; E (II) O PERIGO DE DANO, CONSISTENTE NO COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADA PELOS EXTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INDICAM DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DESCONTADOS, QUE COMPROMETEM CERCA DE 40% DA RENDA DA AGRAVANTE, PENSIONISTA E ÚNICA PROVEDORA DE SEU LAR.REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA, POR SE TRATAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS QUE PODEM SER RETOMADOS POSTERIORMENTE, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025370-73.2023.8.19.0000, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, J. 18.05.2023; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014822-86.2023.8.19.0000, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, J. 24.04.2023.