TJRJ 0818251-88.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. REVELIA DE UMA DAS RÉS. CONTESTAÇÃO POR LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADOS EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA. A AUTORA ALEGOU USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS DE BENEFICIÁRIOS, EMISSÃO IRREGULAR DE BOLETOS E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REVELIA DA CORRÉ QUALITY IMPÕE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS; (II) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE USO OU COMPARTILHAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS; E (III) SABER SE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS ÀS RÉS CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A REVELIA DE UMA DAS RÉS NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANDO OUTRO LITISCONSORTE APRESENTA CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 345, I, DO CPC.COMPETIA À AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO CAUSAL.NÃO HOUVE PROVA SEGURA DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS OU SENSÍVEIS, TAMPOUCO DE QUE AS COMUNICAÇÕES AOS BENEFICIÁRIOS E A INDICAÇÃO DE NOVA ADMINISTRADORA TENHAM EXTRAPOLADO O CONTEXTO DE RESCISÃO OU REORGANIZAÇÃO CONTRATUAL.A COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS, NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA OU CONCORRÊNCIA DESLEAL, SOBRETUDO DIANTE DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 345, I, 373, I, E 487, I; CDC, ART. 6º, III; RN ANS Nº 557/2022.