TJRJ 0815994-85.2023.8.19.0208

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FATURAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A AUTORA ALEGOU QUE DOIS IMÓVEIS ERAM ABASTECIDOS POR APENAS UM HIDRÔMETRO E QUE, APÓS SOLICITAR TROCA DE TITULARIDADE E INSTALAÇÃO DE NOVO EQUIPAMENTO, A CONCESSIONÁRIA RETIROU O HIDRÔMETRO DE SUA RESIDÊNCIA, PASSANDO A EMITIR COBRANÇAS EXCESSIVAS REFERENTES A DUAS ECONOMIAS. REQUEREU O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, O REFATURAMENTO DAS CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS FATURAS PARA UMA ECONOMIA RESIDENCIAL, A INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA APTA A JUSTIFICAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EXCLUSIVO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA; E (II) ESTABELECER SE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO E SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIA FINAL CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.CABIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL DA AUTORA E CONFIRMOU QUE AS COBRANÇAS ERAM REALIZADAS CONSIDERANDO DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS, EMBORA APENAS UM IMÓVEL VIZINHO POSSUÍSSE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO.O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE A AUTORA SUPORTAVA FATURAMENTO SUPERIOR AO CONSUMO EFETIVO, LEGITIMANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS PARA UMA ÚNICA ECONOMIA RESIDENCIAL ATÉ A INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL RESTOU CARACTERIZADA PELA COBRANÇA INDEVIDA E PELA AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO DA AUTORA.AINDA QUE NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO ALEGADA, O DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA EXCESSIVA E INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ACOMPANHADA DA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SITUAÇÃO APTA A ULTRAPASSAR OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA IMPÕE O DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS.