TJRJ 3008192-55.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELECOMUNICAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. PARALISAÇÃO DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA ECONÔMICA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADOS DANOS ESTRUTURAIS E RISCO À SEGURANÇA DE IMÓVEL VIZINHO DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELECOMUNICAÇÕES EM ÁREA RESIDENCIAL. 2. NA DECISÃO AGRAVADA FOI DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA, VEDANDO-SE A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS, FOTOGRAFIAS E EMBARGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL INDICANDO RISCO CONCRETO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL DA AUTORA E DE SEUS MORADORES. 3. A AGRAVANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NEM RESPONSÁVEL DIRETA PELA EXECUÇÃO DA OBRA, ATRIBUÍDA CONTRATUALMENTE À CORRÉ BRAZIL TOWER COMPANY S.A., REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO À TELEFÔNICA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A TELEFÔNICA BRASIL S.A. POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, APESAR DE A EXECUÇÃO MATERIAL DA OBRA TER SIDO ATRIBUÍDA CONTRATUALMENTE À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INFRAESTRUTURA; (II) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PARALISAÇÃO DA OBRA POTENCIALMENTE LESIVA; E (III) O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS MOSTRA-SE EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE DECORRE DA TEORIA DA ASSERÇÃO, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL SE DIRIGEM TAMBÉM À TELEFÔNICA, BENEFICIÁRIA DIRETA DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES CUJA IMPLANTAÇÃO MOTIVOU A CONTROVÉRSIA. 6. O CONTRATO FIRMADO ENTRE A TELEFÔNICA E A CORRÉ BRAZIL TOWER COMPANY S.A. DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS, SENDO POSSÍVEL, EM ANÁLISE INICIAL, A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA ECONÔMICA ENVOLVIDA NA ATIVIDADE. 7. A TEORIA DO RISCO-PROVEITO AUTORIZA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EMPRESA QUE AUFERE BENEFÍCIO ECONÔMICO DA ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA, AINDA QUE A EXECUÇÃO MATERIAL DA OBRA TENHA SIDO ATRIBUÍDA A TERCEIRO. 8. A TUTELA DEFERIDA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PREVENTIVA E INIBITÓRIA, VOLTADA À PARALISAÇÃO DE OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE DANOS GRAVES, NÃO EXIGINDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEFINIÇÃO EXAURIENTE ACERCA DA RESPONSABILIDADE DEFINITIVA DE CADA RÉU. 9. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE LAUDOS TÉCNICOS, FOTOGRAFIAS E EMBARGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE RISCO ESTRUTURAL AO IMÓVEL DA AUTORA E PERIGO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO DANO. 10. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DIRETA DA AGRAVANTE SOBRE A EXECUÇÃO MATERIAL DA OBRA NÃO AFASTA, NESTA FASE PROCESSUAL, SUA VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA NEM IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MEDIDA PREVENTIVA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO IMÓVEL VIZINHO. 11. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, CONSISTENTES NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 12. O VALOR DAS ASTREINTES FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA SITUAÇÃO, O RISCO POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL DOS DANOS ESTRUTURAIS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS RÉS E A NECESSIDADE DE GARANTIR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL. 13. AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER COERCITIVO E FINALIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO SE EVIDENCIANDO, NO CASO CONCRETO, DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA APTA A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO OU AFASTAMENTO EM SEDE RECURSAL. 14. INCIDE A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 15. O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETOU A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. IV. DISPOSITIVO: 16. O RECURSO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA, RESTANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXII; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.277 E 1.299; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 381, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.