TJRJ 3005856-78.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO LOCATÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, FIXANDO DATA PARA CUMPRIMENTO DE DESPEJO FORÇADO.O AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA MEDIDA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO DESPEJO E A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO; E (II) HOUVE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, APTA A INVALIDAR A ORDEM DE DESPEJO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LIMINAR DE DESPEJO FOI REGULARMENTE CONCEDIDA NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/1991, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.RESTOU COMPROVADO QUE O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO PARA DESOCUPAÇÃO, TENDO INCLUSIVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL.O AGRAVANTE JÁ INTERPÔS RECURSO ANTERIOR SOBRE A MESMA MATÉRIA, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.O PRÓPRIO AGRAVANTE REQUEREU PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO, O QUAL TRANSCORREU SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVIDENCIANDO SUA INÉRCIA.NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE OU ABUSO NA DETERMINAÇÃO DE DESPEJO FORÇADO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ART. 59; CPC, ART. 300.