TJRJ 0815872-50.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM REGISTRO DE "CONSUMO ZERADO", QUE NÃO É COMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO E COM ATIVIDADE COMERCIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DADO PRPOVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.