TJRJ 0997779-48.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMODATO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMODATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (II) SABER SE O TÍTULO APRESENTADO CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PARTES, INTIMADAS A ESPECIFICAR PROVAS, INFORMARAM NÃO POSSUIR NOVAS PROVAS A PRODUZIR E REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO.EMBORA O CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES E POR TESTEMUNHAS POSSA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É INDISPENSÁVEL QUE O CRÉDITO EXECUTADO SEJA CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.NO CASO, A RESCISÃO CONTRATUAL FOI AUTORIZADA SEM MULTA, HOUVE INCONSISTÊNCIAS NA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ATRIBUÍVEIS À PRÓPRIA CREDORA, E OS SUPOSTOS DANOS AOS BENS NÃO FORAM COMPROVADOS POR PROVA IDÔNEA.AS COBRANÇAS DE MENSALIDADES, MULTA, FRETE E INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRERAM DE APURAÇÃO UNILATERAL E CONTROVERTIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO INADIMPLEMENTO IMPUTADO ÀS EMBARGANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 355, I, 370, 373, I, 783, 784, III, E 803, I; CC, ARTS. 397 E 884.