TJRJ 0802585-09.2025.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA COBRADA A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. MOTIVO DO AUMENTO EXAGERADO NO CONSUMO DA UNIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. AUSÊNCIA DE REGULAR ABASTECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DEVIDAMENTE FIXADA EM R$ 3.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. A HIPÓTESE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE A AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, ARTIGO 2º E O RÉU NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO, ARTIGOS 3º E 22 DO CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.