TJRJ 0828628-28.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEQUAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINANDO A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DE 50%, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A AUTORA PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO SEM ACRÉSCIMOS, O AFASTAMENTO DA MORA E A REVISÃO DOS HONORÁRIOS. A RÉ SUSTENTA NULIDADES PROCESSUAIS E A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA OU IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS; (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (III) SABER SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTAM ADEQUAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITADAS AS PRELIMINARES DA RÉ, INEXISTINDO NULIDADE DA SENTENÇA, QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA.CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS.JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PATAMAR EXTREMAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO (20,71% AO MÊS E 884,97% AO ANO), CARACTERIZANDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.A TAXA MÉDIA DO BACEN CONSTITUI PARÂMETRO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DEVENDO SER APLICADA NO CASO CONCRETO SEM ACRÉSCIMOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA PARA MAJORAÇÃO.RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL QUE IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.MANTIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.CABÍVEL A REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO, COM APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV E §1º; CPC, ART. 85, §§2º E 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, SÚMULA Nº 297; STF, SÚMULA Nº 596.