TJRJ 0821521-15.2023.8.19.0209

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADO ACOMETIDO COM RECIDIVA DE NEOPLASIA PROSTÁTICA. INDENIZAÇÃO NEGADA AO ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO OMITIU DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDA QUE SE SUBMETE AOS DITAMES DO CDC. PAGAMENTO CORRETAMENTE RECUSADO. SÚMULA Nº 609 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO". AUTOR QUE DEIXOU DE DECLINAR NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE ESTAR APOSANTADO POR INVALIDEZ, QUE SE SUBMETEU A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E QUE SOFREU COM CÂNCER NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO DEMONSTRADA. DOENÇA QUE ACOMETE O APELANTE QUE É RECIVIDA DE CÂNCER ANTERIOR. INVALIDEZ TEMPORÁRIA DECORRENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A INVALIDEZ DO RECORRENTE É TEMPORÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE COMPREENDE APENAS O EVENTO MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS À ESPÉCIE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.