TJRJ 0809023-34.2025.8.19.0202

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA INSTAGRAM (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.) NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTA DE USUÁRIO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM INFORMAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PENALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO COM BASE NOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA (ART. 6º, III, CDC) E DEVER DE COMUNICAÇÃO DOS MOTIVOS DA INDISPONIBILIZAÇÃO (ART. 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET). RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUAL CONTEÚDO NO PERFIL DO AUTOR TERIA VIOLADO OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO GENÉRICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.