TJRJ 0800432-39.2024.8.19.0034

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA ENVOLVENDO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 ESTABELECE EXCEÇÃO AO CRITÉRIO MATERIAL AO DETERMINAR QUE, FIGURANDO ESTADO, MUNICÍPIO OU SUAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS COMO PARTE OU INTERESSADO, A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. A PRESENÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA DEMANDA. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, IMPÕE-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.