TJRJ 0805044-04.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. TEMAS 784 E 683 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 877 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ EM RAZÃO DE SUPOSTA PRETERIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA CONVOCAÇÃO DA AUTORA, APROVADA EM 385º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO 1/2012 PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 2. A AÇÃO JUDICIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DEVE TER POR CAUSA DE PEDIR PRETERIÇÃO OCORRIDA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 784 E 683 DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMEÇA A CORRER A PARTIR DA EFETIVA LESÃO AO DIREITO SUBJETIVO ALEGADO (TEORIA DA ACTIO NATA), TENDO COMO LIMITE, NA ESPÉCIE, O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, OCORRIDO EM 06/07/2016. 4. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A CITAÇÃO VÁLIDA OPERADA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO A DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, UMA VEZ QUE O TEMA 887 DO STJ SOMENTE É APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). 5. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO FORA AJUIZADO EM 2/5/2025, E TENDO EM VISTA A DATA EM QUE PROMOVIDAS AS CITAÇÕES DOS DEMANDADOS NO ÂMBITO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOS Nº 0001287-50.2016.8.19.0028 E 0008402-88.2017.8.19.0028), FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.