TJRJ 3010230-58.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO FRANSCICO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO QUANDO O FALECIMENTO OCORRE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. MUDANÇA NO POLO PASSIVO QUE IMPORTA EM NOVO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.