TJRJ 3006581-85.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ACESSÓRIAS. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS DANDO CONTA DE QUE O ÓBITO PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO RECURSAL DE SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSODESPROVIMENTO DO RECURSO.