TJRJ 0025445-60.2013.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CLUBE SOCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIANTE DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE IPTU CONCEDIDA A CLUBES SOCIAIS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.880/1993, Nº 3.013/1993 E Nº 4.265/2007, SEM EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO ANUAL OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE FILANTRÓPICA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.