TJRJ 3002570-92.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DICÇÃO LEGAL DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, ALTERADO PELA LEI Nº 13.043/2014, QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE "[A] MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO". ENTENDIMENTO PERFILHADO NO VERBETE Nº 55 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE, SEGUNDO O QUAL "[N]A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BASTA A CARTA DIRIGIDA AO DEVEDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, PARA COMPROVAR A MORA, E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR". TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS."). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI ENTREGUE, SOB JUSTIFICATIVA DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", NÃO OBSTANTE SER AQUELE FORNECIDO PELO RÉU NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MORA CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.