TJRJ 0856443-30.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO. EXORDIAL QUE NARRA A COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, COM IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO UNILATERAL DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELA RÉ, DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NECESSÁRIAS À GARANTIA DE AMPLA DEFESA DA USUÁRIA CONTRA A IMPUTAÇÃO REALIZADA QUE NÃO FORAM ADOTADAS. FORNECEDORA QUE SEQUER FEZ PROVA MÍNIMA DA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NO PROCEDIMENTO, TAMPOUCO CÓPIA DA ORDEM DE INSPEÇÃO REFERENTE AO TOI IMPUGNADO, FOTOS DO MEDIDOR OU LAUDO DE PERÍCIA, AINDA QUE UNILATERALMENTE ELABORADO. TELAS DE SISTEMA INFORMATIZADO QUE NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, DEVENDO SER CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. LAVRATURA DE TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, DEVENDO SUA VALIDADE SER ANALISADA EM COTEJO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AO FEITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 256 DESTA NOBRE CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBANDI ACERCA DE EVENTUAIS FATOS MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (ART. 22 DA LEI Nº 8.078/90). INCIDÊNCIA DOS VERBETES Nº 192 ("A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.") E Nº 193 ("BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL." - A CONTRARIO SENSU) DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE NOBRE SODALÍCIO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO SUB EXAMINE, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS LEGAIS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405 C/C ART. 406, §1º, DO CC, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A FLUIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO, NA ESTEIRA DOS VERBETES SUMULARES Nº 362 E Nº 97 DA ÍNCLITA CORTE DA CIDADANIA E DESTA NOBRE CORTE DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DE TAIS ENCARGOS À APELADA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA AUTORAL PELO ARBITRAMENTO DE QUANTUM REPARATÓRIO INFERIOR AO REQUERIDO NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.