TJRJ 0801984-83.2025.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE RECEBIMENTO, EM SUA CONTA CORRENTE, DO VALOR DE R$ 6.063,27 (SEIS MIL E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.061, SEGUNDO A QUAL, "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE" (RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/11/2021). AUTORA QUE CONTESTA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA AVENÇA. DEMANDADO QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR, DEIXOU DE POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A FIDEDIGNIDADE DO INSTRUMENTO. SIMPLES JUNTADA DA CÉDULA SUPOSTAMENTE FIRMADA EM MEIO DIGITAL, AINDA QUE ACOMPANHADAS DE SELFIES E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, QUE NÃO COMPROVA A EMISSÃO DE VONTADE PELA POSTULANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO SOBRE OS ARQUIVOS ORIGINAIS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS (CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL) E DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. BANCO RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS IMPOSTO PELOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC, TAMPOUCO EM COMPROVAR A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 479 DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS."). RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGITIMAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE DESCONTADOS A SER REALIZADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA ÍNCLITA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS (REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020). CASO CONCRETO EM QUE "A PROMOÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE MÚTUO E SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO." (AGINT NO ARESP Nº 1.907.091/PB, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. EM 20/3/2023). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DA DEMANDANTE, QUE SE REVELAM CONTRÁRIOS À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PERSPECTIVA OBJETIVA. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO HÁBIL A VILIPENDIAR O SUBSTRATO DA LIBERDADE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS CONTORNOS DO CASO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CIFRA FIXADA, INCLUSIVE, EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DOS PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL. CONSUMIDORA QUE JÁ PROCEDEU À DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO MONTANTE LIBERADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.