TJRJ 3004017-18.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE REAJUSTES ABUSIVOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 608 DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DECORRENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DEMANDANTE QUE TROUXE À COLAÇÃO AQUILO QUE LHE SERIA POSSÍVEL. REQUERIDA QUE, APESAR DE TER À DISPOSIÇÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO CONTÁBIL DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, DEIXOU DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR REQUERIDA PELO EXPERT DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA, MORMENTE QUANTO À APREENSÃO DO CONHECIMENTO TÉCNICO E ESPECIALIZADO RELACIONADO AOS ÍNDICES DE REAJUSTE E À METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADOS PELA OPERADORA RÉ. PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO EM IDÊNTICO SENTIDO. REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DA CONSUMIDORA AGRAVANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.