TJRJ 0806495-55.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE RESTARAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOTADAMENTE A INÉRCIA ABSOLUTA DA PARTE AUTORA E A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, BEM COMO ANALISAR OS EFEITOS DO FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NO FALECIMENTO DA PARTE RÉ. RAZÕES DE DECIDIR: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA ABSOLUTA DA PARTE AUTORA, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA SUPRIR A FALTA, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 485 DO CPC. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ABANDONO, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO E IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, O FALECIMENTO DA PARTE RÉ, NOTICIADO EM SEDE RECURSAL, CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE, A SER CONSIDERADO NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 110 E 313, I, DO CPC, EM PRESTÍGIO À ADEQUADA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E AO CONTRADITÓRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO COMPROVADA A INÉRCIA ABSOLUTA DA PARTE AUTORA, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA SUPRIR A FALTA; A AUSÊNCIA DESSE REQUISITO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR, INCLUSIVE PARA ADEQUAÇÃO A FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE, COMO O FALECIMENTO DA PARTE, COM A CONSEQUENTE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.