TJRJ 0829741-86.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIÇÃO EFETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA BASEADA EM ESTIMATIVA, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. Questão em Discussão ANÁLISE DA LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA SEM COMPROVAÇÃO DE MEDIÇÃO EFETIVA POR HIDRÔMETRO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. Razões de Decidir A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MEDIÇÃO EFETIVA DO CONSUMO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO NAS FATURAS E COBRANÇA PADRONIZADA INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA REPUTADA ILÍCITA, EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXIGE FATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO REAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. REFATURAMENTO DETERMINADO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA APLICÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEITURA VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA REITERADA E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA. TESE: A COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA SEM COMPROVAÇÃO DE MEDIÇÃO EFETIVA POR HIDRÔMETRO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REFATURAMENTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.