TJRJ 0970194-55.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA COMERCIAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE, APESAR DE DETER PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL DESDE 1998 E SEMPRE TER RECEBIDO FORNECIMENTO DE ÁGUA, JAMAIS HOUVE REGULARIZAÇÃO FORMAL DO SERVIÇO. RELATA EMISSÃO DE FATURA ELEVADA, COBRANÇA RETROATIVA E AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ADEQUADO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. 3. A CONCESSIONÁRIA DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, AO REALIZAR COBRANÇA INDEVIDA E CLASSIFICAR ERRONEAMENTE O IMÓVEL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA TER OPORTUNIZADO À CONSUMIDORA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO DEMONSTRA REGULARIDADE NA APURAÇÃO DO CONSUMO OU NA CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. 7. A PROVA PERICIAL ATESTA COBRANÇA IRREGULAR, SUPERIOR AO CONSUMO EFETIVO, INFIRMANDO A TESE DEFENSIVA. 8. A COBRANÇA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE A ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR. 9. A RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE IMPÕE AO CONSUMIDOR O DESVIO DE TEMPO ÚTIL E CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 10. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 11. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA E JUROS DESDE A CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇA INDEVIDA E CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE IMÓVEL, QUANDO NÃO OPORTUNIZA AO CONSUMIDOR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A COBRANÇA EXCESSIVA E A AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM ESCLARECIMENTO PRÉVIO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA CONDUTA, O ABALO SOFRIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11.