TJRJ 0865338-11.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA (LOGS, REGISTROS DE ACESSO OU OUTROS ELEMENTOS SEGUROS) APTA A EVIDENCIAR A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO EVIDENCIADA DIANTE DA SUCESSÃO DE DÉBITOS ATÍPICOS, EM DESACORDO COM O PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE, SEM BLOQUEIO PREVENTIVO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.